🔒 Política de Privacidade

1. Quem somos

Esta política é publicada pela Pauta Digital Tecnologia e SaaS, responsável pelo desenvolvimento e operação do sistema Pauta Digital, uma plataforma de gestão do processo legislativo utilizada por Câmaras Municipais. Esta política se aplica a todos os módulos do sistema (Gabinete Virtual, Plenário, Portal do Cidadão, Painel Executivo e Painel Administrativo).

2. Quais dados coletamos

Dependendo do seu papel no sistema, coletamos:

• Vereadores(as): nome civil e nome parlamentar, partido, cargo, foto, biografia, número de WhatsApp (quando informado para o Portal do Cidadão), e-mail de acesso e PIN pessoal de assinatura eletrônica.
• Administradores da Mesa Diretora e Executivo Municipal: e-mail de acesso ao sistema.
• Cidadãos: o Portal do Cidadão não exige cadastro nem login. Ao entrar em contato com o gabinete de um(a) vereador(a) pelo botão de WhatsApp, você é direcionado diretamente para o aplicativo de mensagens do parlamentar — essa conversa não passa nem fica armazenada em nossos servidores.
• Documentos legislativos: o conteúdo de projetos de lei, moções, requerimentos e demais proposituras, incluindo autoria e coautoria, é tratado como informação pública, por força da Lei de Acesso à Informação e do princípio constitucional da publicidade dos atos legislativos.

3. Para que usamos esses dados

• Viabilizar a redação, tramitação, votação e arquivamento de matérias legislativas;
• Autenticar e controlar o acesso de cada usuário ao módulo correspondente ao seu papel (vereador, mesa diretora, executivo);
• Validar a autoria de assinaturas eletrônicas de documentos oficiais;
• Garantir a transparência pública exigida da atividade legislativa (Portal do Cidadão, Telão do Plenário);
• Gerar, com apoio de Inteligência Artificial, minutas de documentos legislativos a partir das diretrizes fornecidas pelo próprio parlamentar.

4. Base legal (Lei nº 13.709/2018 — LGPD)

O tratamento de dados pessoais de agentes públicos (vereadores, mesa diretora, executivo) se baseia no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e na execução de contrato entre a Pauta Digital e a Câmara Municipal contratante. Documentos legislativos são públicos por obrigação legal de transparência, independentemente de consentimento individual.

5. Com quem compartilhamos

Não vendemos nem compartilhamos dados pessoais para fins comerciais de terceiros. Os dados são armazenados na infraestrutura do Google Firebase / Google Cloud Platform, que atua como operador de dados sob contrato de processamento. Trechos de texto (sem dados pessoais sensíveis) podem ser enviados à API do Google Gemini exclusivamente para auxiliar a redação de documentos legislativos.

6. Segurança

Adotamos medidas técnicas de segurança compatíveis com o porte do sistema, incluindo: comunicação criptografada (HTTPS), controle de acesso segregado por câmara e por papel de usuário, PIN pessoal e intransferível de assinatura eletrônica, e restrição de leitura de dados sensíveis (e-mails de acesso, PINs) apenas a quem tem vínculo legítimo com aquela informação.

7. Por quanto tempo guardamos os dados

Documentos e processos legislativos são mantidos de forma permanente, em razão de seu valor histórico, jurídico e de transparência pública. Dados de acesso ao sistema (e-mail de login, PIN) são mantidos enquanto durar o vínculo do usuário com a Câmara Municipal, podendo ser removidos mediante solicitação após o desligamento.

8. Seus direitos como titular de dados

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização/bloqueio/eliminação de dados desnecessários, portabilidade, e informação sobre com quem compartilhamos seus dados. Use o formulário abaixo para enviar sua solicitação.

9. Solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados